Busólogos em Ação

07/09/2006 22:42

Projeto de Lei

Projeto de Lei
Transporte rodoviário pode se tornar mais competitivo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7015/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que altera a legislação relativa às licitações de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de forma a torná-lo mais competitivo.

De acordo com o autor, entre outros problemas existem linhas nas quais, mesmo havendo interessados, apenas uma empresa explora o serviço; ou então, empresas com contratos vencidos que continuam a explorar o serviço. "Isso causa prejuízos para o consumidor do ponto de vista da tarifa e da qualidade da prestação do serviço", acredita.

Sem exclusividade

Entre as principais alterações da proposta ao Decreto 2521/98, que regulamenta a exploração de serviços de transporte, está a determinação de que a permissão para explorar determinada linha não poderá ser exclusiva de uma única empresa. Também não poderão operar na mesma linha transportadoras que mantenham entre si vínculos de interdependência econômica.

A proposta também determina que o prazo das permissões será de 15 anos, prorrogável apenas por mais oito, período após o qual deverá haver nova licitação.

Para regular as permissões hoje em vigor, a proposta estabelece que aquelas outorgadas anteriormente à lei serão válidas pelo período estabelecido em contrato, respeitado o limite de 15 anos. As permissões em vigor por prazo indeterminado ou vencidas serão válidas pelo prazo necessário a uma nova licitação, no limite de 24 meses.

Proteção ao usuário

Ivo José explicou que apresentou sua proposta porque acredita que a legislação de hoje sobre o tema ainda não protege os interesses do usuário adequadamente, e para isso seria necessário garantir a competição. "Queremos regulamentar a oferta, mediante licitação, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com regras específicas para os referidos serviços, de forma a garantir a real concorrência, a qualidade dos serviços e a redução das tarifas", explicou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Reportagem - Vania Alves / Edição - João Pitella Junior)



Fonte: Agência Câmara Notícias

enviada por Busologos em Ação






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